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Jundiaí - Segunda-Feira, 27 de Julho de 2015 - Hora:15:00

Cobrança de taxa extra na conta de luz causa dúvidas em Jundiaí

Moradores reclamam de novo imposto sobre iluminação pública. Prefeitura justifica nova cobrança com aumento de despesa.

Moradores reclamam de novo imposto sobre iluminação pública em Jundiaí (Foto: Reprodução / TV Tem)

Moradores e comerciantes de Jundiaí (SP) estão em dúvida sobre o Imposto de Custeio de Iluminação Pública (IP-CIP), uma taxa que está sendo cobrada a mais na conta de energia elétrica deste mês. Além da cobrança, a diferença no valor para cada consumidor também é motivo de reclamação.

 

Na conta da comerciante Solange Xavier, por exemplo, a taxa é de R$ 45. “Tem que ter uma explicação”, reclama. Quem também ficou sem entender a nova cobrança foi a dona de casa Regiane Muraro. Ela mora com quatro pessoas e a cobrança na residência foi de R$ 14. “Já tem tanto imposto nessa conta que a gente não sabe nem para onde vai”, afirma.

 

Segundo a prefeitura, o Executivo sempre foi responsável por algumas manutenções pequenas na rede de energia elétrica, como, por exemplo, a troca de lâmpadas, recebendo um repasse da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Com a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferiu para os municípios a responsabilidade de investir, manter e operar o serviço de iluminação pública, o repasse foi transformado na taxa do IP-CIP.

 

A prefeitura afirmou também que foi necessário um reajuste para conseguir pagar os gastos. O aumento foi definido por lei municipal e aprovado pelos vereadores em dezembro. A tarifa é cobrada de acordo com o consumo de cada residência. Quem consome até 100kw por mês não paga nada. Já acima disso, o valor varia, podendo chegar a até R$ 70 para quem consome mais de 1000 kilowatts no mês.

 

O advogado William Munarolo afirma que é preciso avaliar se a cobrança é valida ou inconstitucional. “Embora prevista em emenda constitucional, entendo que é uma bitributação, porque o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], que o proprietário de imóvel urbano paga, já contempla o custo da iluminação. Então haveria uma bitributação que é proibida no nosso ordenamento jurídico”, diz.

 

Segundo Marcelo Cardoso, Diretor de Iluminação Pública da Secretária de Serviços Públicos, alega que a cobrança é constitucional e que está sendo colocada em prática por conta da resolução da Aneel. “No orçamento da prefeitura existiam valores reservados para a manutenção dos pontos de iluminação que já era de responsabilidade do Executivo, cerca de 3 mil pontos. Estamos assumindo todo o parque de iluminação da cidade, um aumento de mais 45 mil pontos. Não tínhamos recurso, então precisamos ter o recurso vindo da IP-CIP". O representante da prefeitura disse que seria “precoce” afirmar que o cálculo da tarifa seja revisto.

 

Fonte: g1.com

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