Vinhedo - Quarta-Feira, 10 de Junho de 2015 - Hora:09:08

MP Move ação penal contra ex-prefeito de Vinhedo Milton Serafim por aumentar aleatoriamente cargos de confiança

O Ministério Público de Vinhedo ofereceu no dia 03/06/15 denuncia contra o ex-prefeito de Vinhedo, Milton Serafim. A Promotoria de Justiça instaurou abertura de ação penal por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Complementar nº 101/00 proíbe o aumento de despesas, resultantes da contratação de pessoas, faltando 180 dias para o final do mandato, o que foi ignorado pelo atual governo que já está no 15º ano de mandato.

 

Segundo relatório elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Prefeitura da cidade aumentou as despesas do município de junho a dezembro de 2012 de 34% para 40% em razão de contratação de cargos de confiança.

 

Nos últimos anos este percentual não parou de subir, chegando a 50,41% no primeiro quadrimestre de 2015 das despesas e ficando muito próximo, portanto, do limite prudencial da Lei de Responsabilidade fiscal que é de 51,3%.

 

Vale ressaltar, que nos meses de abril e maio, a Câmara de Vinhedo reprovou, respectivamente, os Projetos de Lei Complementar 003 e 004 de 2015. Ambos surgiram em decorrência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo Procurador Geral e acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo.

 

A ADIN resultou na extinção de 119 cargos. Uma parcela desses cargos já foi reposta por contratações de pessoas que estavam na fila do concurso público (escolinhas de esportes) e também por contratação por edital (professores das oficinas culturais). O governo pretendia manter mais 51 cargos, além dos mais de 300 já existentes.

 

Coincidentemente, no dia seguinte a abertura da Ação Penal, o Tribunal de Contas aplicou multa e julgou irregular a contratação de 236 médicos e professores por prazo determinado, sem concurso público.

Clique e acesse a DENUNCIA e a DECISÃO do Ministerio Publico.
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