ALERTA aos funcionário públicos da Prefeitura de Itupeva e aos cidadãos Itupevenses sobre decisão judicial envolvendo o Diretor de Plano Estratégico José Luiz Pio Romera, cargo de confiança do Prefeito Ricardo Bocalon, e o ex-prefeito de Várzea Paulista Eduardo Tadeu Pereira.
Processo do Ministério Público do Estado de São Paulo de número 0001142-92.2015.8.26.0655, Promotora Aldana Messuti Tardelli.
Resumo da Decisão Judicial:
03/07/2015 - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa praticado pelo então Prefeito Senhor Eduardo Tadeu Pereira e pelo então Secretário de Finanças Senhor José Luis Pio Romera. Segundo informado, o então Prefeito de Várzea Paulista e o então Secretário de Finanças de Várzea Paulista teriam deixado de repassar parte dos valores dos servidores e toda a parte patronal para o FUSSBE - FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL E DE BENEFICIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, no período compreendido entre novembro de 2.008 e dezembro de 2.012, fatos esses incontroversos, porquanto admitidos em ofício encaminhado ao Ministério Público em 09 de fevereiro de 2.011. Há nos autos a informação de que o prejuízo totaliza a quantia vultosa de R$ 34.785.413,33. Consta dos autos, ainda, parecer desfavorável do Tribunal de Contas referente ao ano de 2.010, a evidenciar o não recolhimento da parte patronal e o não repasse à Previdência local da parte referente aos servidores. Pois bem. O art. 7º, da Lei nº 8.429/92, dispõe que: “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”.
O FUSSBE é semelhante ao plano para implantação do novo Estatuto dos Servidores Municipais da Prefeitura de Itupeva. Fiquem atentos.
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