Itupeva - Segunda-Feira, 17 de Abril de 2017 - Hora:11:29

Prefeito de Itupeva protocola denúncia da dívida do INSS na PF e Procuradoria Geral da República

Crime de apropriação indébita previsto no Código Penal e ato de improbidade administrativa serão analisados

 

O prefeito de Itupeva, Marcão Marchi, solicitou à Polícia Federal e à Procuradoria Geral da República a abertura de inquérito policial e de procedimento de investigação, respectivamente, por conta da dívida de mais de R$ 80 milhões com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixada pelo governo passado.

 

"Não é possível o município assumir uma dívida deste porte, sendo que os recursos foram descontados do pagamento dos servidores e não repassaram isso ao INSS. É uma irresponsabilidade tremenda, algo jamais visto em Itupeva", afirmou o prefeito. "É nossa obrigação denunciar para que os responsáveis sejam punidos na forma da lei".

 

As solicitações foram protocoladas na Delegacia da Polícia Federal, em Campinas, e na sede da Procuradoria da República, em Jundiaí. À PF, a petição aponta indícios de crime de apropriação indébita previdenciária cometida pelo antigo gestor, uma vez que os descontos foram feitos na folha de pagamento dos servidores mas a contribuição não foi repassada ao INSS.

 

De acordo com o Código de Processo Penal, a pena para este tipo de ilegalidade é a reclusão do acusado, variando de dois a cinco anos de prisão.


Para a Procuradoria da República, foi solicitada a abertura de investigação num eventual ato de improbidade (desonestidade) administrativa, também por parte do antigo gestor.

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