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Itupeva - Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017 - Hora:15:02

Vereadores de Itupeva apresentam proposta de lei para votar as contas de ex-prefeitos

 

Os Vereadores Angelo Donizete Botan, Angelo Dante Lorenção, Ana Paula Marciano, Ezequiel Alves de Oliveira e Salvador Philomeno Polli, apresentaram proposta de alteração na Lei Orgânica de Itupeva, que cria a obrigatoriedade da Câmara Municipal apreciar e julgar as contas municipais de ex-prefeitos no prazo de 180 (cento e oitenta dias) após o recebimento do parecer emitido pelo TCESP-Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em seu conteúdo a proposta define e respeita todos os trâmites e prazos legais da Câmara Municipal, até a entrada para discussão e votação em plenário pelos Vereadores. São garantidos prazos para: apreciação do resultado do parecer do Tribunal de Contas pelos munícipes e vereadores; da manifestação e defesa dos ex-prefeitos; da tramitação pelas comissões e procuradoria. Hoje existem 5 (cinco) contas anuais referentes a ex-prefeitos (2010 a 2014), que precisam de uma definição por parte da Câmara Municipal. Sem os julgamentos dessas contas, pode-se dizer que esses mandatos ainda não terminaram, pois são os Vereadores legítimos representantes da população, que irão finalizar os mandatos dizendo se aprovam ou rejeitam as contas anuais, obviamente seguindo orientação do parecer do TCESP.

 

Essa determinação fará com que se tenha um prazo para apreciar a matéria, evitando que possa ser apresentada a qualquer tempo, fazendo com que as penalidades imputadas aos antigos gestores poderão ter sua aplicabilidade em tempo razoável, isto é, ainda dentro do mandato ou logo após o seu término. Após apreciação das matérias pelos Vereadores, o resultado seguirá para o MP (Ministério Público). As contas que não forem julgadas pela Câmara Municipal, decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, seguirá para o MP com o parecer do relatório do TCESP.

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