Itupeva - Quarta-Feira, 08 de Fevereiro de 2017 - Hora:11:56

Câmara municipal de Itupeva cria cargo e aprova lei contra nepotismo

Em sessão extraordinária nesta quarta feira na Câmara municipal foi aprovado projeto para criação do cargo de chefe de gabinete e a lei contra o nepotismo entre outros projetos.

 

Foi realizada nesta quarta feira uma sessão extraordinária  para votação de alguns projetos, na pauta foram votados seis projetos e aprovados por unanimidade.

 

Entre os que se destacam estão, a criação de um cargo comissionado de chefe de gabinete da presidência, padrão CC-1 com remuneração mensal de R$ 12.274,46. Em entrevista após a sessão o vereador e presidente da casa Eri Campos falou da necessidade da criação deste cargo, (confira no vídeo acima).

 

O outro projeto trata da lei contra o nepotismo, que segue a Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que dispõe sobre o impedimento de nomeação para cargos, empregos e funções publicas no âmbito dos poderes do município, este projeto foi aprovado em segunda votação.

 

Súmula Vinculante 13 - STF:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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