Cerca de 1,2 milhão de microempreendedores individuais, os chamados MEIs, podem ter o registro cancelado até dezembro e, consequentemente, perder o CNPJ, por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, disse o secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, José Ricardo Veiga. O número representa 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no país.
Segundo o secretário, dos cerca de 2 milhões de MEIs com débitos com a Receita Federal, cerca de 1,3 milhão se enquadram atualmente nas condições previstas pela legislação para cancelamento do registro: 2 anos consecutivos de não pagamento da guia de recolhimento mensal e de omissão da declaração anual das operações comerciais.
O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de pessoas que trabalham por conta própria e até hoje nunca foi feita nenhuma suspensão ou cancelamento do registro de devedores. Há anos, o percentual de inadimplência tem se mantido ao redor de 60% e, segundo a Receita, o saldo devedor atual dos MEIs é de cerca de R$ 1,7 bilhão.
Para "limpar" a base de cadastro, o governo federal lançou em julho um programa de parcelamento de débitos em até 120 meses para oferecer uma oportunidade de regularização antes da publicação da primeira lista de cancelamentos. O prazo para fazer o pedido termina no dia 2 de outubro.
Segundo a Receita Federal, até o dia 18 de setembro, a adesão ao programa somava apenas 46.652 pedidos, o que correspondia a um total de R$ 86,3 milhões em parcelamentos.
O governo espera que o número de adesões possa chegar a 100 mil até o fim do prazo. "Se chegarmos a 100 mil vamos ter ainda 1,2 milhão MEIs que vão estar no alvo para serem cancelados”, estima o secretário especial da Micro e Pequena Empresa.
Veiga explica que antes da publicação da primeira leva de cancelamentos, será feita uma suspensão do cadastro dos inadimplentes por 30 dias. Durante esse período, os MEIs com débito terão uma última chance para evitar a perda do CNPJ, mas sem as vantagens do programa de parcelamento de débitos.
"Só ao final disso a gente vai fazer o cancelamento, acreditando que quem passar dessa peneira toda é porque realmente já está inativo e não está operando com o seu CNPJ”, diz o secretário.
A primeira leva de cancelamentos deverá ocorrer antes do final do ano. "A Receita Federal está aguardando o encerramento do prazo de adesão ao parcelamento especial para proceder a exclusão dos CNPJ dos MEIs que apresentarem irregularidade tributária", informou o Fisco.
No ano de 2016, essa fonte de arrecadação garantiu R$ 1,51 bilhão aos cofres públicos, segundo a Receita. As vantagens oferecidas pelo programa, entretanto, implicam numa renúncia fiscal equivalente à arrecadação. Para 2017, a Receita estima uma renúncia tributária de R$ 1,55 bilhão com o MEI.
"Para o governo, o MEI é uma política muito mais de cidadania empresarial. Não é exatamente uma renúncia fiscal", afirma o secretário. "O MEI trouxe para dentro da arrecadação do Tesouro algo que estava na informalidade e ficava à margem da cobrança", continua.
O MEI foi lançado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores como doceiros, camelôs, manicures, cabeleireiros, eletricistas, donos de pequenos bares e lanchonetes, entre outros. Com o registro, o trabalhador passa a ter CNPJ e a emitir notas fiscais, atuando como uma empresa, o que também facilita financiamentos e aluguel de máquinas de cartão de débito e crédito.
Além disso, o microempreendedor tem garantido benefícios da Previdência como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade, mediante pagamento mensal de pouco mais de R$ 50.
Para se tornar um MEI, trabalhador tem de ganhar até R$ 60 mil por ano (R$ 5 mil por mês), não ter participação em outra empresa e ter até um empregado. A partir de 2018, o limite de faturamento anual subirá para R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6.750 mensais.
O recolhimento de tributo é mensal e pago em guia única. O valor é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria. Os valores atuais variam entre R$ 47,85 e R$ 53,85.
