A Secretaria do Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos realizou, na terça-feira, dia 20, a instalação de quatro placas explicativas no Vale do Sossego sobre a venda e o parcelamento de lotes ilegalmente.
As placas foram instaladas nas ruas J, H e D e esclarecem: constitui crime contra a administração pública iniciar qualquer obra ou efetuar parcelamento de solo, mesmo em partes ideais, sem autorização do órgão competente. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa de 05 a 50 vezes o salário mínimo vigente (Lei Federal 6766/79 – Lei Municipal 288/05).
“Temos que informar as pessoas que se elas efetuarem uma compra no local, estarão adquirindo um imóvel ilegal. O ideal é procurar a Prefeitura antes para se informar”, conta a secretária do Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos, Rosimeire Timporim.
